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Decreto do Executivo n° 61.053
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.
Decreto do Executivo n° 61.052
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Encargos Gerais - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
Decreto do Executivo n° 61.051
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 em favor do Gabinete da Vice-Governadora.
Decreto do Executivo n° 61.050
Redenomina os cargos em comissão que indica.
Decreto do Executivo n° 61.049
Redenomina as funções gratificadas que indica.
Lei Ordinária nº 11660, de 2026
Garante às instituições que menciona, no âmbito do Estado do Pará, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.
Lei Ordinária nº 11659, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Porto Laranjeiras, no Município de Belém.
Lei Ordinária nº 11658, de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Decreto nº 5527, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 3.335.252,76 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5526, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 12.807.375,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5525, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 3.076.687,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei nº 25963, de 13/07/2026
Dispõe sobre a inclusão das mulheres nas políticas culturais do Estado.
Lei nº 25962, de 13/07/2026
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Manhumirim o imóvel que especifica.
Lei nº 25961, de 13/07/2026
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Evangelista a área correspondente.
Lei nº 25960, de 13/07/2026
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o funcionamento de conselhos, comitês e demais instituições participativas estaduais.
Lei nº 25959, de 13/07/2026
Dispõe sobre a realização, nas escolas da rede pública de ensino, de ações pedagógicas relacionadas com as atividades agropecuárias.
Lei nº 25958, de 13/07/2026
Acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
Lei nº 25957, de 13/07/2026
Institui o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul de Minas.
Lei nº 25956, de 13/07/2026
Dispõe sobre a doação de materiais e uniformes escolares a escolas da rede estadual de ensino.
Lei nº 25955, de 13/07/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante.
Lei nº 25954, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Moradores Unidos de Guarda dos Ferreiros, com sede no Município de Rio Paranaíba.
Lei nº 25953, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Coração Acolhedor, com sede no Município de Ituiutaba.
Lei nº 25952, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a ONG Paredão Ousadia Solidário, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25951, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Dom José Mauro, com sede no Município de Janaúba.
Lei nº 25950, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Lourenço Hipolito Neto, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 25949, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Coração Solidário de Fronteira MG, com sede no Município de Fronteira.
Lei nº 25948, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Abamas – Associação Batista Manancial de Assistência Social –, com sede no Município de Araxá.
Lei nº 25947, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Laranjeira Um, com sede no Município de Itinga.
Lei nº 25946, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Caraíbas e Adjacências, com sede no Município de Cônego Marinho.
Lei nº 25945, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade Conselho das Associações Comunitárias de Moradores da Região da Pampulha – Conapam –, com sede no Município de Belo Horizonte.