Decreto do Executivo n° 61.053

DECRETO Nº 61.053, DE 13 DE JULHO DE 2026.

(Vide errata no final do texto.)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500-Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.122.0510.4405	-	Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE-Sede		5.484.752,81
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	5.484.752,81
Atividade:	10.122.0510.4405	-	Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do FES-PE		1.206.383,58
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.206.383,58
Atividade:	10.122.0531.4553	-	Ampliação, reforma e equipagem dos hospitais estaduais - Hospital Agamenon Magalhães		374.862,60
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	374.862,60
Atividade:	10.122.0531.4553	-	Ampliação, reforma e equipagem dos hospitais estaduais - Hospital Regional do Agreste - Caruaru		260.833,30
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	260.833,30
Atividade:	10.302.0528.2396	-	Transferência aos Municípios para Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos		3.082.249,55
	3.3.41.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	3.082.249,55
Atividade:	10.302.0528.4610	-	Prestação dos serviços de saúde - Hospital Central de Paulista		19.352.142,46
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	19.352.142,46
Atividade:	10.303.0528.3126	-	Demandas judiciais para aquisição de medicamentos		5.513.354,43
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	5.513.354,43
Atividade:	10.122.0510.4405	-	Manutenção das gerências regionais de saúde - GERES		504.787,37
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	504.787,37
Atividade:	10.122.0510.4405	-	Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos no FES/Secretaria de Saúde		11.906.479,30
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	11.906.479,30
Atividade:	10.122.0510.4605	-	Manutenção preventiva nos hospitais		4.941.133,45
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.941.133,45
Atividade:	10.301.0518.4217	-	Implementação das Ações de Regulação em Saúde		1.113.613,71
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.113.613,71
Atividade:	10.302.0528.3647	-	Services de Saúde HEMOPE - Custeio		4.475.692,89
	3.3.91.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.475.692,89
Atividade:	10.302.0528.4610	-	Prestação dos serviços de saúde - Hospital Miguel Arraes		7.992.043,46
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	7.992.043,46
Atividade:	10.303.0528.3126	-	Aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos especializados		3.791.671,09
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	3.791.671,09
		TOTAL		70.000.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta	00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:	28.843.0197.0780	-	Serviços da Dívida Pública Interna		70.000.000,00
	3.2.90.00.	-	Juros e Encargos da Dívida	0500	70.000.000,00
		TOTAL		70.000.000,00

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 2 de seembro de 2026, pág. 31, coluna 2.)

No preâmbulo do Decreto nº 61.053, de 13 de julho de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE:

ONDE SE LÊ:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,”

LEIA-SE:

“A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, ”

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