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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Ordinária nº 10001/2026
Institui o “Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos”, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária 12.835 de 13.07.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agriculturas Familiares de São Paulo do Potengi/RN – STRAF.
Lei Ordinária 12.834 de 13.07.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Semear, do Município de Jucurutu.
Lei Ordinária n° 19.326
Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de es
Lei Ordinária n° 19.325
Denomina de Escola Estadual Miguel Antônio de Amorim, a Escola Estadual de Rajada, localizada no Distrito de Rajada, no Município de Petrolina.
Lei Ordinária n° 19.324
Denomina de Escola em Tempo Integral Professora Isabel Cristina, a Escola em Tempo Integral localizada no Município de Petrolina.
Lei Ordinária n° 19.323
Denomina de Sistema de Abastecimento de Água Manoel Cristóvão de Souza (Nezinho de Pirituba), o Sistema de Abastecimento de Água de Pirituba, no Município de Vitória de Santo Antão.
Lei Ordinária n° 19.322
Denomina de Complexo de Polícia Científica Thiago Alberto Correia Magalhães, o Complexo de Polícia Científica do Município de Ouricuri.
Lei Ordinária n° 19.321
Denomina de Grupamento do Corpo de Bombeiros Valdeir de Andrade Batista, o Grupamento do Corpo de Bombeiros localizado no Município de Araripina.
Lei Ordinária n° 19.320
Denomina de Complexo de Polícia Científica Aloísio de Melo Xavier o Complexo de Polícia Científica do Município de Vitória de Santo Antão.
Lei Ordinária n° 19.319
Denomina de Rodovia Josivan de Souza Vila Nova, a Rodovia VPE-048.
Lei Ordinária n° 19.318
Denomina de Arco Viário Metropolitano Ministro Fernando Soares Lyra, o Arco Viário Metropolitano da Região Metropolitana do Recife.
Lei Ordinária n° 19.317
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do Esporte Goalball para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 19.316
Altera a Lei nº 18.799, de 30 de dezembro de 2024, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir
Lei Ordinária n° 19.315
Altera a Lei nº 17.528, de 9 de dezembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de estabelecer novas diretrizes e objetivos.
Lei Ordinária n° 19.314
Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).
Lei Ordinária n° 19.313
Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer hipóteses para vistoria de mercadorias após compra nos estabelecimentos que indica.
Lei Ordinária n° 19.312
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 19.311
Institui a Política Estadual de Farmácias Vivas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 19.310
Altera as Leis nºs 12.225, de 18 de junho de 2002; 12.276, de 30 de outubro de 2002; 12.578, de 13 de maio de 2004; 12.598, de 7 de junho de 2004; 13.020, de 10 de maio de 2006; 13.052, de 28 de junho de 2006; 14.227, de 13 de dezembro de 2010; 15.021, de 20 de junho de 2013; 15.053, de 3 de setembro de 2013; 15.714, d
Lei Ordinária n° 19.309
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Insuficiência Renal Crônica em Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 19.308
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Educação Digital Consciente e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 19.307
Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS durante as consultas de pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e
Lei Ordinária n° 19.306
Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 19.305
Altera a Lei nº 18.359, de 27 de outubro de 2023, que institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de ampliar a Rede
Lei Ordinária n° 19.304
Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento do Câncer de Próstata no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 19.303
Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir medidas de promoção da justiça climática e de combate ao racismo ambiental.
Lei Ordinária n° 19.302
Institui a obrigatoriedade de o Estado de Pernambuco disponibilizar dados relacionados aos estoques de medicamento nas farmácias públicas que estejam sob sua gestão.
Decreto do Executivo n° 61.055
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 em favor da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.
Decreto do Executivo n° 61.054
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 444.974,48 em favor da Secretaria de Administração.