Decreto do Executivo n° 61.049

DECRETO Nº 61.049, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Redenomina as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominadas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, as Funções Gratificadas a seguir especificadas, mantidos os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Fiscalização Econômico-Financeira, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Equilíbrio Econômico-Financeiro; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Equilíbrio Econômico-Financeiro, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Fiscalização Econômico-Financeiro.

Art. 2º O Regulamento da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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