Lei Ordinária nº 11659, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.659, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Porto Laranjeiras, no Município de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Porto Laranjeiras, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 47.962.346/0001-34, fundado em 15 de janeiro de 2022, com sede na Alameda 16, Casa 22, Conjunto Maguari, CEP: 66.823-079, no Município de Belém.

Art. 2º O Instituto Porto Laranjeiras tem como finalidade elaborar políticas públicas para a comunidade paraense e seus associados no sentido de obter soluções para os diversos problemas por eles enfrentados, criar e desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas, de capacitação profissional, religiosas, assistenciais, educativas, de saúde, de proteção e valorização da vida animal, de logística, bem como celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos estaduais, federais e municipais, organizações empresariais, industriais, religiosas e/ou outros organismos, visando atender as necessidades do Instituto e de seus associados.

Art. 3º VETADO.

Parágrafo único. VETADO. *Artigo 3° e seu parágrafo único VETADOS pela Governadora do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado através da Mensagem nº 075, de 13 de julho de 2026, publicada no DOE Nº 36.696, de 14/07/2026.

DAS RAZÕES DO VETO:

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 327/26, de 30 de junho de 2026, que “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, Instituto Porto Laranjeiras, no Município de Belém”.

Embora com louvável finalidade, o art. 3º e seu parágrafo único versam sobre o recebimento de financiamento para obras e serviços pelo Poder Público, na forma de doação, subvenção ou outras modalidades de suporte técnico e apoio financeiro, em desacordo com os parâmetros e definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 26 da Lei Estadual nº 11.141, de 2025), e no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Ademais, por se tratar de uma despesa orçamentária, a iniciativa desta Casa adentrou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para o planejamento financeiro e

elaboração das diretrizes orçamentárias, em inobservância ao que determinam o art. 105, inciso II, alínea “e”, e o art. 204 da Constituição do Estado do Pará.

Art. 4º A concessão dos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, perdurarão enquanto o Instituto cumprir com seus dispositivos estatutários.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento, a entidade, na pessoa de seus representantes legais, poderá ser responsabilizada civil e penalmente mediante a lei vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.696, DE 14/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.