Decreto do Executivo n° 61.050

DECRETO Nº 61.050, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.141, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, os cargos em comissão, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Relacionamento Interno e com a Imprensa, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Coordenador de Engenharia e Manutenção; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Transporte, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.

Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito:

I - a partir de 13 de julho de 2023, para o inciso I do art. 1º; e

II - retroativo a 25 de junho de 2026, para o inciso II do art. 1º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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