Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 588
Lei nº 25944, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Santo de Minas – Apae Monte Santo de Minas –, com sede no Município de Monte Santo de Minas.
Lei nº 25943, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência e Autismo de Nova Serrana – Adens –, com sede no Município de Nova Serrana.
Lei nº 25942, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Paralímpico – Cidep –, com sede no Município de Poços de Caldas.
Lei nº 25941, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Guerreiras em Ação, com sede no Município de Nova Era.
Lei nº 25940, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação TEA de Ibiá-MG, com sede no Município de Ibiá.
Deliberação nº 2894, de 13/07/2026
Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa, a acumulação de cargos, funções e empregos públicos de que tratam o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição da República e o art. 25 da Constituição do Estado
Deliberação nº 2893, de 13/07/2026
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e dá outras providências.
Deliberação nº 2892, de 13/07/2026
Dispõe sobre a restrição do acesso de cidadão às dependências da Assembleia Legislativa ou a eventos e reuniões de sua iniciativa ou promoção.
Decreto nº 737, de 13/07/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 29, de 1º de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Decreto nº 736, de 13/07/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 31, de 16 de junho de 2026, do Prefeito Municipal de Franciscópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5.
Portaria nº 342, de 13/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme Quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 341, de 13/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, crédito suplementar no valor de R$ 8.740.214,16 (oito milhões setecentos e quarenta mil duzentos e catorze reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 340, de 13/07/2026
Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 42.873.987,02 (quarenta e dois milhões oitocentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1
Lei Ordinária nº 24.455, de 13/07/2026
Institui a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás.
Lei Ordinária nº 24.454, de 13/07/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às obras públicas estaduais e revoga a Lei nº 20.726, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual.
Lei Ordinária nº 24.453, de 13/07/2026
Altera a Lei nº 22.524, de 3 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde.
Decreto nº 10.956, de 13/07/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Turvânia/GO.
Portaria nº 5, de 13/07/2026
Altera a Portaria Conjunta PGDF/SES nº 12, de 13 de agosto de 2018, que constituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Apoio Científico na Área da Saúde - GTI-ACAS, alterada pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 15, de 19 de outubro de 2018, pela Portaria Conjunta PGDF/SES nº 13, de 31 de julho de 2019, pela Portari
Portaria nº 25, de 13/07/2026
Dispõe sobre a doação de bens móveis incorporados da frota própria da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, para fins de execução do Serviço de Transporte Complementar Escolar.
Portaria nº 17, de 13/07/2026
Dispõe sobre a cooperação mútua entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal na aprovação de projetos arquitetônicos das edificações das instituições educacionais públicas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Portaria nº 50, de 13/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em despesa de capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Unidade Escolar (UE)].
Portaria nº 49, de 13/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em despesa de custeio e de capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Unidade Escolar (UE)].
Portaria nº 330, de 13/07/2026
[Suspende, a contar de 13 de julho de 2026, os efeitos da Portaria nº 301, de 25 de junho de 2026, que prorrogou o período de atuação da Comissão Extraordinária de Implementação, Parametrização, Sustentação e Evolução do Sistema Educa-DF].
Lei nº 7919, de 13/07/2026
Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 48960, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, da Secretaria Extraordinária do Entorno do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48959, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48958, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.
Decreto nº 48957, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48956, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48955, de 13/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF, e dá outras providências.