Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11658, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11658
- data
- 2026-07-13
- ano
- 2026
- ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260722092410_1f6b5de5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11658, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.658, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará obrigados a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo as concessionárias divulgarão, no interior dos veículos, por meio de mídia eletrônica já existente ou da afixação de cartazes adesivos ou mensagens contendo os dizeres: “Doe sangue, medula óssea e órgãos - ajude a salvar vidas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.696, DE 14/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.