Metadados
- titulo
- Lei nº 25955, de 13/07/2026
- uf
- MG
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 25955
- data
- 2026-07-13
- ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante.
- situacao
- Vigente
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://dadosabertos.almg.gov.br/api/v2/legislacao/mineira/LEI/25955/2026/documento?tipoDoc=142
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei nº 25955, de 13/07/2026
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de 2024, que institui, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 24.968, de 17 de setembro de 2024, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 4º – (…)
§ 2º – As ações a que se refere o inciso V do caput incluirão a capacitação dos profissionais da educação para realização de testes de triagem ocular e auditiva.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA