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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 575

  1. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 13 DE JULHO DE 2026

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  2. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 60, DE 9 JULHO DE 2026

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  3. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 993, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.323, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.195, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  6. Portaria SFA-ES/MAPA nº 542, de 14 de julho de 2026

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  7. Portaria SFA-ES/MAPA nº 541, de 14 de julho de 2026

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  8. Portaria SFA-ES/MAPA nº 540, de 14 de julho de 2026

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  9. Portaria SFA-CE/MAPA nº 643, de 14 de julho de 2026

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  10. Portaria SFA-CE/MAPA nº 641, de 14 de julho de 2026

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  11. Portaria nº 125, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  12. Portaria nº 124, de 14 de julho de 2026

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  13. Portaria nº 123, de 14 de julho de 2026

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  14. PORTARIA MAPA Nº 937, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  15. AVISO DE Retificação

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  16. PORTARIA Nº 443, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 442, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 358, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA ICMBIO Nº 3.234, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA SGP Nº 5.793, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA MGI Nº 5.771, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  22. Portaria MGI Nº 5.770, DE 14 DE julho DE 2026

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  23. PORTARIA MESP Nº 74, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  24. DELIBERAÇÃO Nº 1.835, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  25. PORTARIAS DE 11 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA GABAER Nº 980/GC4, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  27. PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.693, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.695, DE 14 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.694, DE 14 DE JULHO DE 2026

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