Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade/Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
- tipo
- Portaria
- numero
- 280
- data
- 2026-07-22
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/07/2026, seção 1, p. 51
- data_publicacao
- 2026-07-23
- edicao
- 137
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-280-de-22-de-julho-de-2026-720805906
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 279/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de julho de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54824, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 217, de 2 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 65, Seção 1, pág. 52, de 7 de abril de 2015, que declarou anistiado político JAHIR FERREIRA MALLET post mortem, filho de ANTONIETA FERREIRA MALLET, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS