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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 499

  1. PORTARIA SDA/MAPA Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MAPA Nº 940, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  3. INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  4. Portaria nº 2.439, de 24 de julho de 2026

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  5. Portaria nº 2.437, de 24 de julho de 2026

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  6. PORTARIA N° 2.407, de 24 de julho de 2026

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  7. PORTARIA N° 2.406, de 24 de julho de 2026

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  8. PORTARIA N° 2.405, de 24 de julho de 2026

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  9. PORTARIA N° 2.404, de 24 de julho de 2026

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  10. PORTARIA Nº 2.398, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 2.397, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.396, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.395, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 2.393, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.392, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 2.391, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 2.390, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 2.388, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.387, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 2.354, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 2.274, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA MIDR Nº 2.383, DE 24 DE JULHO de 2026

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  24. PORTARIA Nº 392, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  25. Portaria SPU/MGI Nº 6.063, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  26. PORTARIA SEST/MGI Nº 6093, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  27. Portaria MGI-SPU-BA /MGI Nº 6.040, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  28. PORTARIA MGI Nº 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  29. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.949, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 317, DE 24 DE julho DE 2026

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