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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 498

  1. CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*)

    ReguladoresCircular

  2. CIRCULAR Nº 61, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresCircular

  3. PORTARIA Nº 1.579, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA Nº 2.086, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. RESOLUÇÃO CATI Nº 50, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO CATI Nº 49, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO CATI Nº 48, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO CATI Nº 47, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO CATI Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO CATI Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO CATI Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO CATI Nº 43, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. RESOLUÇÃO CATI Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 2.047, de 24 de julho de 2026

    ReguladoresPortaria

  16. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 327, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 326, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 326, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 325, DE 24 DE JULHO DE 2026 (*)

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  20. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 324, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 323, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  22. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 23 DE JULHO DE 2026

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  23. PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  24. PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.210, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  25. Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 41, DE 24 DE JULHO DE 2026

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  26. Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 40, de 24 de julho de 2026

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  27. Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 39, de 24 de julho de 2026

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  28. Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 38, de 24 de julho de 2026

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  29. Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 37, de 24 de julho de 2026

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  30. Portaria SFA-AM/MAPA nº 87, de 24 de julho de 2026

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