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1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1192, de 24 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1191, de 24 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1193, de 24 de julho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4029, de 24 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4028, de 24 de julho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. PORTARIA SOF/MPO Nº 320, DE 24 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 706, DE 24 DE JULHO DE 2026

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8. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 705, DE 24 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 2026

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10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 2026

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11. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 2026

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12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 701, DE 24 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 700, DE 24 DE JULHO DE 2026

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14. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 699, DE 24 DE JULHO DE 2026

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15. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 698, DE 24 DE JULHO DE 2026

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16. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 697, DE 24 DE JULHO DE 2026

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17. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 696, DE 24 DE JULHO DE 2026

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18. PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026

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19. PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026

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20. PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026

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21. Portaria SVSA/MS Nº 182, DE 24 DE julho DE 2026

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22. PORTARIA SESAI/MS Nº 488, DE 24 DE julho DE 2026

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23. PORTARIA SCTIE/MS Nº 50, DE 24 DE JULHO DE 2026

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24. Portaria SAES/MS Nº 4.568, DE 24 DE julho DE 2026

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25. Portaria SAES/MS Nº 4.567, DE 24 DE julho DE 2026

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26. Portaria SAES/MS Nº 4.566, DE 24 DE julho DE 2026

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27. Portaria SAES/MS Nº 4.565, DE 24 DE julho DE 2026

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28. Portaria SAES/MS Nº 4.564, DE 24 DE julho DE 2026

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29. Portaria SAES/MS Nº 4.563, DE 24 DE julho DE 2026

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30. Portaria SAES/MS Nº 4.562, DE 24 DE julho DE 2026

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