Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 1.600, DE 28 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete da Ministra
- tipo
- Portaria
- numero
- 1600
- data
- 2026-07-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 03/08/2026, seção 1, p. 11
- data_publicacao
- 2026-08-03
- edicao
- 144
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.600-de-28-de-julho-de-2026-722741492
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 1.600, DE 28 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 1.600, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.044607/2017-60, resolve:
Desprover o recurso interposto por ELISA GRISELDA ALVES SIQUEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.263.099-XX, e ratificar a Portaria nº 1.608, de 30 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 38, de 6 de agosto de 2019.
CAROLINE DIAS DOS REIS