DELIBERAÇÃO Nº 1.285, DE 28 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.285, DE 28 DE JULHO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 (vinte e oito) de julho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007411/2018-37, no qual consta o Despacho nº 3/2026/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (36084836) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (36019002), aprovado conforme o Relatório nº 2/2026/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (36067075) e a Ata da 59ª Reunião Extraordinária de 2026 (36084287), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP - CNPJ Nº 03.650.060/0001-48, localizada na Avenida dos Portugueses, s/nº - Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato no Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

HARON JORGE ALVES CAVALCANTE

p/Ministério da Defesa

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários