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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 450

  1. PORTARIA MCOM Nº 23.765, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 23.764, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 23.763, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.762, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.761, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.760, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.758, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 23.757, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.752, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA MCOM Nº 23.749, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA MCID Nº 948, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA MCID Nº 947, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIA MCID Nº 945, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA MCID Nº 944, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  16. ReTIFICAÇÃO

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  18. ReTIFICAÇÃO

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  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.042, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 3.041, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.040, de 3 de AGOSTO de 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 3.039, de 3 de AGOSTO de 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 3.038, de 3 de AGOSTO de 2026

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  24. PORTARIA Nº 19.724, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 19.723, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.718, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 233, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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  30. DECRETO LEGISLATIVO nº 9, de 03 de agosto de 2026

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