PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12,caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Controladoria-Geral da União, que tem por objeto o fortalecimento da governança pública, da segurança institucional, da segurança da informação e cibernética, bem como da integridade no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS