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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 436

  1. Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 20, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Resolução CGSN nº 193, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresResolução

  4. Ato Declaratório Executivo Corat nº 59, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1240, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo Corat nº 58, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Corat nº 57, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 5, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 36, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Portaria MF nº 2310, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1218, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 82, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1239, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1222, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1229, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1224, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1220, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1226, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 3, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1230, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1236, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1238, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1237, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1232, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1233, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1221, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  29. Solução de Consulta Cosit nº 133, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  30. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1235, de 4 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo