Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 4 de agosto de 2026

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que menciona.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 12, caput, inciso VI, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 10469.723797/2026-1, declara:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 60.659.190/0001-85, da pessoa jurídica ALFREDO FANTINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, fica enquadrada na situação cadastral inapta, nos termos do art. 9º, caput, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput:

I - é feito com base na Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF nº 2.264, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, que qualificou a pessoa jurídica como devedora contumaz com base no art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026; e

II - produzirá efeitos retroativamente à data de publicação da Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF nº 2.264.

Art. 2º Em caso de descaracterização da condição de devedor contumaz ou quando houver efeito suspensivo em processo administrativo ou judicial a pessoa jurídica a que se refere o art. 1º terá sua inscrição no CNPJ restabelecida (Lei Complementar nº 225, de 2026, art. 16).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAÍRA NERY LEMOS