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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA GM/MS Nº 12.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA GM/MS Nº 12.070, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA GM/MS Nº 12.069, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA GM/MS Nº 12.068, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MS Nº 12.067, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 12.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA GM/MS Nº 12.065, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA GM/MS Nº 12.064, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO CSMPF Nº 263, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. PORTARIA Nº 21/PRODEP, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 6.877, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  12. PORTARIA DIOP/PRF Nº 91, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  13. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.559, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  14. PORTARIAS NORMATIVAS DE 5 DE AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 707, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 706, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 660, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 1.475/GR/IFAM, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 1.474/GR/IFAM, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 1.473/GR/IFAM, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA N° 1.121/DDP, de 6 de agosto de 2026

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  24. PORTARIA N° 1.120/DDP, de 6 de agosto de 2026

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  25. RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 243, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. PORTARIA Nº 304, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 303, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 302, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 301, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 299, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

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