PORTARIA GM/MS Nº 12.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMAMU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11514326000126003	41280001	312.730,00	312.730,00	10302511885350029
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000126001	40830005	312.730,00	312.730,00	10302511885350052
GO	VICENTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS	11258723000126002	39000009	312.730,00	312.730,00	10302511885350052
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	09290533000126014	44200009	334.413,00	334.413,00	10302511885350054
SC	TAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11433441000126002	90550004	334.413,00	334.413,00	10302511885350042
TO	BABACULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13076026000126001	42940005	334.413,00	334.413,00	10302511885350017
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	12775985000126001	42940005	334.413,00	334.413,00	10302511885350017
TOTAL	7 PROPOSTAS		2.275.842,00