Metadados
- titulo
- PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 401
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 42
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-401-de-6-de-agosto-de-2026-724035788
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1040672-81.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01973/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003372/2022-47, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213870, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610900), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIDOM - BOSCO (1487), mantido pela DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. (985).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO