Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MS Nº 12.065, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 12065
- data
- 2026-08-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/08/2026, seção 1, p. 116
- data_publicacao
- 2026-08-07
- edicao
- 148
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.065-de-6-de-agosto-de-2026-724093374
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MS Nº 12.065, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.065, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CE | ALTO SANTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO | 12041368000126002 | 41380004 | 99.943,00 | 99.943,00 | 10302511885350023 |
| CE | AQUIRAZ | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ | 11426115000126001 | 41380004 | 149.947,00 | 149.947,00 | 10302511885350023 |
| GO | ALEXANIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11254840000126003 | 41360003 | 999.936,00 | 999.936,00 | 10302511885350001 |
| MG | MONTE CARMELO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17490085000126001 | 43340001 | 349.519,00 | 349.519,00 | 10302511885350031 |
| PA | ANAPU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU | 11180067000126003 | 39010006 | 35.024,00 | 35.024,00 | 10302511885350015 |
| RJ | APERIBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE | 02934539000126008 | 39420003 | 50.309,00 | 50.309,00 | 10302511885350001 |
| RJ | ITATIAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA | 10476365000126002 | 92190008 | 1.918.083,00 | 1.918.083,00 | 10302511885350033 |
| RJ | MIGUEL PEREIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | 12240308000126001 | 92190008 | 2.499.882,00 | 2.499.882,00 | 10302511885350033 |
| RN | PORTO DO MANGUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN | 12193377000126003 | 43740020 | 499.913,00 | 499.913,00 | 10302511885350024 |
| RN | TRIUNFO POTIGUAR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11334360000126002 | 44740004 | 55.518,00 | 55.518,00 | 10302511885350024 |
| RO | PIMENTEIRAS DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12756355000126002 | 40920004 | 559.166,00 | 559.166,00 | 10302511885350011 |
| SP | SAO PAULO | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES | 13851748000126003 | 41610002 | 498.583,00 | 498.583,00 | 10302511885350035 |
| TOTAL | 12 PROPOSTAS | 7.715.823,00 |