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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 374

  1. Portaria nº 2.532, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA Nº 2.511, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  3. Portaria nº 2.505, de 14 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA Nº 430, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 429, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA ICMBIO Nº 3.778, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA ICMBIO Nº 3.777, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  8. Portaria SPU-SP/MGI Nº 6.691, DE 14 DE agosto DE 2026

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  9. Portaria MGI Nº 6.670, DE 14 DE agosto DE 2026

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  10. PORTARIA MGI Nº 6.669, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  11. PORTARIA MGI Nº 6.668, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  12. Portaria MGI Nº 6.667, DE 14 DE agosto DE 2026

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  13. Portaria MGI Nº 6.666, DE 14 DE agosto DE 2026

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  14. PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 6.696, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  15. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  16. PORTARIAS saga DE 11 DE AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA DPC N° 710, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 70, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  19. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 524, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  20. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 523, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  21. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 522, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  22. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 521, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  23. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 520, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO CRCMG Nº 490, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO CRCMG Nº 489, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO COFEN Nº 813, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  28. ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  29. PORTARIA Nº 23.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA Nº 23.920, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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