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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 373

  1. PORTARIA Nº 1.865, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 10.276, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA CNPq Nº 2.887, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA SISV-RS/MAPA Nº 192, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 191, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  6. Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.001, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  7. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.370, de 14 de agosto de 2026

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  8. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.369, de 14 de agosto de 2026

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  9. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.368, de 14 de agosto de 2026

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  10. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.367, de 14 de agosto de 2026

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  11. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.366, de 14 de agosto de 2026

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  12. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.365, de 14 de agosto de 2026

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  13. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.364, de 14 de agosto de 2026

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  14. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 995, DE 12 AGOSTO DE 2026

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  15. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 994, DE 12 AGOSTO DE 2026

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  16. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 992, DE 12 AGOSTO DE 2026

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  17. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 991, DE 11 AGOSTO DE 2026

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  18. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 990, DE 11 AGOSTO DE 2026

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  19. Portaria nº 142, de 14 de agosto de 2026

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  20. Portaria EV Nº 914, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  21. Portaria EV nº 914, de 14 DE AGOSTO DE 2026

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  22. Retificações

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  23. Resolução Nº 1.897, DE 14 DE agosto DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO CGPISF Nº 7, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 2.619, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 2.609, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 2.608, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 2.607, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 2.606, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

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  30. Portaria nº 2.534, de 14 de agosto de 2026

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