§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 375

  1. PORTARIA MCOM Nº 23.951, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 23.950, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCOM Nº 23.949, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MCOM Nº 23.947, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MCOM Nº 23.945, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCOM Nº 23.944, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCOM Nº 23.943, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MCOM Nº 23.942, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA MCOM Nº 23.941, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA MCOM Nº 23.940, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA MCOM Nº 23.939, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA MCOM Nº 23.938, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCOM Nº 23.937, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA MCOM Nº 23.936, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MCOM Nº 23.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA MCOM Nº 23.934, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA MCOM Nº 23.933, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MCOM Nº 23.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA MCOM Nº 23.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA MCOM Nº 23.930, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 202/2026

    ReguladoresSúmula

  22. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  23. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  24. SÚMULA DE PARECERES

    ReguladoresSúmula

  25. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.245, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO-RE nº 3.243, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. RESOLUÇÃO-RE nº 3.242, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  29. RESOLUÇÃO-RE nº 3.241, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  30. RESOLUÇÃO-RE nº 3.240, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução