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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

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  1. PORTARIA Nº 343, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 2.012, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 2.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO CATI Nº 150, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO CATI Nº 149, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO CATI Nº 148, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO CATI Nº 147, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO CATI Nº 146, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO CATI Nº 145, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO CATI Nº 144, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO CATI Nº 143, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO CATI Nº 142, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO CATI Nº 141, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO CATI Nº 140, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO CATI Nº 139, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO CATI Nº 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CATI Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CATI Nº 136, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO CATI Nº 135, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO CATI Nº 134, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO CATI Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO CATI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  23. Portaria SFA-ES/MAPA nº 560, de 26 de agosto de 2026

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  24. PORTARIA SDA/MAPA Nº 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  25. PORTARIA SDA/MAPA Nº 53, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  26. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.675, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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  27. Portaria nº 82, de 26 de agosto de 2026

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  28. Portaria nº 81, de 26 de agosto de 2026

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  29. Portaria nº 2.802, de 26 de agosto de 2026

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  30. PORTARIA Nº 2.778, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

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