PORTARIA SDA/MAPA Nº 53, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 53, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.059899/2026-94, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa QUALIVET SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ: 67.753.721/0001-43, localizada na Rua Guanabara, nº 2753, Bairro São João Bosco, no município de Porto Velho/RO, CEP 76.803-765, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART