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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 219, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Portaria EV Nº 917, de 31 DE AGOSTO DE 2026
Retificação
Portaria nº 84, de 31 de agosto de 2026
Portaria nº 2.833, de 31 de agosto de 2026
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PORTARIA ICMBIO Nº 4.100, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SPU/MGI 7.037, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Portaria MGI Nº 7.101, DE 31 DE agosto DE 2026
Portaria MGI Nº 7.098, DE 31 DE agosto DE 2026
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 162, de 31 de agosto de 2026
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 161, de 31 de agosto de 2026
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 160, de 31 de agosto de 2026
PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 1.263/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 1.262/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GABAER Nº 1.261/GC4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.730, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 574, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 573, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 572, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 571, DE 31 DE AGOSTO DE 2026