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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 145

  1. Portaria GM/MS Nº 12.149, DE 18 DE setembro DE 2026

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  2. PORTARIA PGR/MPU Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  3. PORTARIA SE/MPI Nº 220, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA SE/MPI Nº 178, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MPI Nº 239, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. portaria SNTEP/MME Nº 3.233, DE 18 DE Setembro DE 2026

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  8. portaria SNTEP/MME Nº 3.232, DE 18 DE Setembro DE 2026

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  9. portaria SNTEP/MME Nº 3.231, DE 18 DE Setembro DE 2026

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  10. portaria SNTEP/MME Nº 3.230, DE 18 DE Setembro DE 2026

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  11. portaria SNTEP/MME Nº 3.229, DE 18 DE Setembro DE 2026

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  12. PORTARIA MJSP Nº 1.306, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA MJSP Nº 1.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA MJSP Nº 1.302, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA MJSP Nº 1.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.922, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 495, DE 18 de setembro de 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 494, DE 18 de setembro de 2026

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  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 493, DE 18 de setembro de 2026

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  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 492, DE 18 de setembro de 2026

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  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 491, DE 18 de setembro de 2026

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  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 490, DE 18 de setembro de 2026

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  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 489, DE 18 de setembro de 2026

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  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 488, DE 18 de setembro de 2026

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  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 487, DE 18 de setembro de 2026

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  26. PORTARIA SERES/MEC Nº 486, DE 18 de setembro de 2026

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  27. PORTARIA SERES/MEC Nº 485, DE 18 de setembro de 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 484, DE 18 de setembro de 2026

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  29. Portaria SERES/MEC Nº 483, DE 17 DE SETEMRO DE 2026

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  30. Portaria nº 8.613, de 18 de setembro de 2026

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