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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 127

  1. PORTARIA CONJUR/SG/PR Nº 1, de 22 de setembro de 2026

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  2. Portaria Nº 450, DE 22 DE setembro DE 2026

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  3. PORTARIA Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  4. PORTARIA TRE/MG Nº 315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA Nº 948, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA Nº 808, de 22 de setembro de 2026

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  7. PORTARIA Nº 208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SOF/MPO Nº 420, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA GM/MPO Nº 421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 781, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. Portaria gm/MMULHERES Nº 134, DE 22 DE SeTEMBRO DE 2026

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  12. Portaria gm/MMULHERES Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. Portaria gm/MMULHERES Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.992, DE 22 DE setembro DE 20266

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.989, DE 22 DE setembro DE 2026

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  16. Portaria SAES/MS Nº 4.988, DE 22 DE setembro DE 2026

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  17. Portaria SAES/MS Nº 4.987, DE 22 DE setembro DE 2026

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  18. Portaria SAES/MS Nº 4.986, DE 22 DE setembro DE 2026

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  19. Portaria SAES/MS Nº 4.985, DE 22 DE setembro DE 2026

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  20. Portaria SAES/MS Nº 4.984, DE 22 DE setembro DE 2026

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  21. Portaria SAES/MS Nº 4.983, DE 22 DE setembro DE 2026

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  22. Portaria SAES/MS Nº 4.982, DE 22 DE setembro DE 2026

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  23. Portaria SAES/MS Nº 4.981, DE 22 DE setembro DE 2026

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  24. Portaria SAES/MS Nº 4.980, DE 22 DE setembro DE 2026

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  25. Portaria SAES/MS Nº 4.979, DE 22 DE setembro DE 2026

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  26. Portaria SAES/MS Nº 4.978, DE 22 DE setembro DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 3.351, de 22 DE SeTEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA INC Nº 342, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA INC Nº 341, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO Nº 352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

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