PORTARIA Nº 208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI n° 0002050-57.2026.6.03.8000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2026, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	Inscritas em Restos A Pagar Não Processados 1 (b)
	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	Mai/26	Jun/26	Jul/26	Ago/26	TOTAL (Últimos 12 Meses) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	3.766.700,40	3.847.710,18	6.273.479,83	6.279.800,65	5.235.802,49	4.097.077,35	4.164.817,47	4.023.261,78	4.292.446,83	4.235.006,67	4.047.365,93	4.355.464,13	54.618.933,71	-
Pessoal Ativo	3.353.055,58	3.434.065,36	5.646.953,12	5.866.155,83	4.605.840,40	3.668.529,87	3.745.395,11	3.584.807,12	3.867.569,31	3.810.129,15	3.597.016,66	3.867.520,40	49.047.037,91	-
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	2.861.865,17	2.940.262,93	4.699.156,39	5.332.893,81	4.110.308,58	3.148.314,84	3.224.430,93	3.060.016,38	3.341.331,75	3.283.641,24	3.038.669,79	3.308.299,88	42.349.191,69	-
Obrigações Patronais	491.190,41	493.802,43	947.796,73	533.262,02	495.531,82	520.215,03	520.964,18	524.790,74	526.237,56	526.487,91	558.346,87	559.220,52	6.697.846,22	-
Pessoal Inativo e Pensionistas	413.644,82	413.644,82	626.526,71	413.644,82	629.962,09	428.547,48	419.422,36	438.454,66	424.877,52	424.877,52	450.349,27	487.943,73	5.571.895,80	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	371.703,56	371.703,56	563.614,82	371.703,56	564.596,63	384.970,51	380.684,11	380.684,11	381.300,55	381.300,55	406.772,30	444.366,76	5.003.401,02	-
Pensões	41.941,26	41.941,26	62.911,89	41.941,26	65.365,46	43.576,97	38.738,25	57.770,55	43.576,97	43.576,97	43.576,97	43.576,97	568.494,78	-
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	413.644,82	111.753,08	104.643,24	230.501,98	633.625,80	464.580,13	419.422,36	438.454,66	541.729,91	424.877,52	450.349,27	491.227,82	4.724.810,59	-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	10.502,64	3.663,71	3.663,71	3.663,71	-	-	-	-	-	-	-	21.493,77	-
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração	-	2.176,16	1.905,25	52.118,48	-	36.032,65	-	-	116.852,39	-	-	3.284,09	212.369,02	-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	413.644,82	99.074,28	99.074,28	174.719,79	629.962,09	428.547,48	419.422,36	438.454,66	424.877,52	424.877,52	450.349,27	487.943,73	4.490.947,80	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	3.353.055,58	3.735.957,10	6.168.836,59	6.049.298,67	4.602.176,69	3.632.497,22	3.745.395,11	3.584.807,12	3.750.716,92	3.810.129,15	3.597.016,66	3.864.236,31	49.894.123,12	-
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.619.262.388.778,33	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	49.894.123,12	0,003081
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	126.626.318,80	0,00782
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	120.295.002,86	0,007429
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	113.963.686,92	0,007038

FONTE: SIAFI, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - TRE/AP, 21/09/2026 às 18h.

1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.

3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", referente ao mês de agosto de 2026, foi excluído o valor de R$ 338,02, uma vez que corresponde a despesas pertencentes ao período de apuração.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

Presidente do Tribunal

DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA

Diretora-Geral

ELINETE NUNES FREITAS

Secretária de Administração e Orçamento

RODRIGO BARROS FERREIRA

Coordenador de Auditoria Interna