PORTARIA SERMOP/MPA Nº 781, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 781, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Suspende os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 679, de 16 de julho de 2026 que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM ARMANDO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000557-8, em cumprimento à decisão judicial.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e considerando o que consta no Processo nº 00350.009175/2025-79, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 679, de 16 de julho de 2026, que suspendeu, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação DOM ARMANDO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000557-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-011215-1, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5012979-53.2026.4.04.7208, em trâmite na 2ª Vara Federal de Itajaí da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Art. 2º A suspensão dos efeitos de que trata o art. 1º permanecerá vigente até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos do Processo nº 5012979-53.2026.4.04.7208, ou até nova deliberação judicial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA