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Publicadas recentemente · página 126

1. PORTARIA Nº 4,780, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 182, de 22 De SETEMBRO de 2026

   ReguladoresPortaria

3. PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 181, de 22 De SETEMBRO de 2026

   ReguladoresPortaria

4. PORTARIA SENATRAN Nº 815, DE 22 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

5. PORTARIA SENATRAN Nº 814, DE 22 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

6. PORTARIA SENATRAN Nº 813, DE 22 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA SENATRAN Nº 812, DE 22 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

8. PORTARIA SENATRAN Nº 811, DE 22 DE setembro DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5017, de 22 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 106, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

11. Ato Declaratório Executivo Coana nº 127, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

12. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 60, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Ato Declaratório Executivo Coana nº 128, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

14. Ato Declaratório Executivo Coana nº 126, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo Coana nº 125, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1477, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

18. Ato Declaratório Executivo Corat nº 75, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo Corat nº 76, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo Corat nº 77, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Instrução Normativa RFB nº 2345, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

24. Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo Coana nº 123, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 98, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Solução de Consulta Cosit nº 180, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1476, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1478, de 22 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Portaria Previc Nº 756, DE 22 DE setembro DE 2026

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