PORTARIA Nº 808, de 22 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 808, de 22 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como das informações constantes no Procedimento Administrativo SEI n. 0000134-57.2026.6.22.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2026 (1595178), referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RADUAN MIGUEL FILHO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO 2025 A AGOSTO 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

Set/25

Out/25

Nov/25

Dez/25

Jan/26

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

TOTAL

RESTOS A PAGAR

(ÚLTIMOS

NÃO

12 MESES)

PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.228.689,47

6.685.952,32

10.052.048,66

7.855.645,43

9.001.279,70

6.876.609,42

6.907.348,54

6.757.985,53

6.835.102,61

7.262.803,91

7.211.048,73

7.308.250,29

88.982.764,61

1.336.750,00

Pessoal Ativo

5.195.547,19

5.652.810,04

8.436.712,80

6.764.514,70

7.371.581,03

5.773.659,84

5.804.398,96

5.637.059,76

5.718.969,58

6.107.053,41

6.028.211,09

6.125.412,65

74.615.931,05

1.335.150,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

4.526.245,83

4.923.151,93

7.053.064,35

6.037.450,37

6.643.076,38

5.036.480,09

5.072.851,02

4.907.657,97

4.976.052,20

5.309.385,88

5.232.296,20

5.328.121,19

65.045.833,41

1.318.750,00

Obrigações Patronais

669.301,36

729.658,11

1.383.648,45

727.064,33

728.504,65

737.179,75

731.547,94

729.401,79

742.917,38

797.667,53

795.914,89

797.291,46

9.570.097,64

16.400,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.033.142,28

1.033.142,28

1.615.335,86

1.091.130,73

1.629.698,67

1.102.949,58

1.102.949,58

1.120.925,77

1.116.133,03

1.155.750,50

1.182.837,64

1.182.837,64

14.366.833,56

1.600,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

909.845,56

909.845,56

1.428.791,84

967.834,01

1.441.201,52

977.284,82

977.284,82

995.261,01

990.468,27

1.030.085,74

1.052.742,64

1.052.742,64

12.733.388,43

Pensões

123.296,72

123.296,72

186.544,02

123.296,72

188.497,15

125.664,76

125.664,76

125.664,76

125.664,76

125.664,76

130.095,00

130.095,00

1.633.445,13

1.600,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.000.152,31

1.003.090,89

1.528.826,14

493.610,10

1.531.877,88

1.062.774,68

1.037.735,72

1.058.973,84

1.050.919,17

1.090.536,64

1.117.623,78

1.148.029,83

13.124.150,98

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

16.522,38

14.227,32

25.038,96

3.261,93

30.406,05

89.456,64

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.000.152,31

986.568,51

1.528.826,14

479.382,78

1.531.877,88

1.037.735,72

1.037.735,72

1.055.711,91

1.050.919,17

1.090.536,64

1.117.623,78

1.117.623,78

13.034.694,34

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

5.228.537,16

5.682.861,43

8.523.222,52

7.362.035,33

7.469.401,82

5.813.834,74

5.869.612,82

5.699.011,69

5.784.183,44

6.172.267,27

6.093.424,95

6.160.220,46

75.858.613,63

1.336.750,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.619.262.388.778,33

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

77.195.363,63

0,004767

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

202.067.753,50

0,012479

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

191.964.365,82

0,011855

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

181.860.978,15

0,011231

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: SECA/COFC/SAOFC/TRE-RO, Data de emissão: 16/SETEMBRO/2026, às 16h e 00 min.

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.

REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA

Auditora Chefe

EDGARD MANOEL AZEVEDO FILHO

Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade

ÉRICA MACHADO

Diretora-Geral

Des. RADUAN MIGUEL FILHO

Presidente do Tribunal