Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei nº 12982, de 23/09/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sprays de pimenta e armas de choque às mulheres que possuem medida protetiva e dá outras providências.
Portaria nº 12, de 23/09/2026
[Descentraliza a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada].
Portaria nº 74, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), em despesa de custeio e capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 73, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em despesa de custeio e capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) Ceilândia, bem como às Unidades
Portaria nº 72, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 866.870,00 (oitocentos e sessenta e seis mil oitocentos e setenta reais), em despesa de custeio e capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 71, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em despesa de capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente às Unidades Escolares (UEs)].
Portaria nº 70, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em despesa de custeio e capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Ceilândia, bem como às Unidades Escolares
Portaria nº 69, de 23/09/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em despesa de custeio no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Unidade Escolar (UE)].
Portaria nº 406, de 23/09/2026
Altera a Portaria nº 203, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais dos servidores em exercício nas unidades orgânicas de nível central e intermediário da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Portaria nº 405, de 23/09/2026
Altera a Portaria nº 478, de 25 de abril de 2024, que delega competências previstas na Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Portaria nº 378, de 23/09/2026
Disciplina os procedimentos e estabelece diretrizes para a avaliação dos Programas de Integridade das pessoas jurídicas sujeitas à Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
Portaria nº 353, de 23/09/2026
[Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre de 2026 da Defensoria Pública do Distrito Federal].
Instrução Normativa nº 13, de 23/09/2026
Disciplina e padroniza os procedimentos de cadastramento e atualização dos dados de transferências federais e emendas parlamentares no módulo AFC do SIAC/SIGGo; e dá outras providências.
Decreto nº 49411, de 23/09/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49410, de 23/09/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49409, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.938.235,00 (doze milhões, novecentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49408, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.650.869,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil oitocentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49407, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49406, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 598.921,00 (quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49405, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 244.550,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49404, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 147.617,00 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49403, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49402, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.868,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 49401, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49400, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49399, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 49398, de 23/09/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Lei Ordinária-MUN nº 1.421, de 22 de setembro de 2026
Lei Ordinária-MUN nº 1.420, de 22 de setembro de 2026
Portaria Nº 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026