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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 922

  1. PORTARIA SPA/MAPA Nº 169, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SPA/MAPA Nº 168, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SPA/MAPA Nº 167, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  4. PORTARIA SPA/MAPA Nº 166, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SPA/MAPA Nº 165, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 52, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Portaria SFA-MT/MAPA nº 37, de 2 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 1.872, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.870, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 1.869, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 1.863, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 1.860, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  13. Portaria spu/MGI Nº 4.607, DE 2 DE junho DE 2026

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  14. Portaria SPU-BA/MGI Nº 4.608, DE 2 DE junho DE 2026

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  15. PORTARIA SEST/MGI Nº 4.568, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA ENAP Nº 89, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. Portaria CONARQ Nº 159, DE 2 DE junho DE 2026

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  18. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  19. RESOLUÇÃO CITSB Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO CITSB Nº 12, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. PORTARIA MF Nº 1.613, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA MF Nº 1.603, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. DELIBERAÇÃO Nº 1.824, DE 2 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  24. PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.082, de 2 de junho de 2026

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  25. PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.081, de 2 de junho de 2026

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  26. PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.080, de 2 de junho de 2026

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  27. PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.079, de 2 de junho de 2026

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  28. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 350, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 349, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 348, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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