INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 228, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para prever reserva de vagas para estudantes indígenas e quilombolas.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, caput, incisos II e III, e o art. 35, caput, inciso I, alínea "j", do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no art. 2º, §1º, inciso I, e art. 7º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2º .................................................................................................................

I - 10% das vagas de estágio reservadas aos estudantes cuja deficiência seja compatível com o estágio a ser realizado, nos termos do art. 17, §5º, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

II - 30% das vagas de estágio reservadas aos estudantes negros, nos termos do Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018;

III - 3% das vagas de estágio reservadas aos estudantes indígenas, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023; e

IV - 2% das vagas de estágio reservadas aos estudantes quilombolas, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I, do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.

.................................................................................................................

§ 9º Excepcionalmente os órgãos e entidades que trabalhem com políticas públicas voltadas para indígenas e quilombolas, poderão dispor de percentuais distintos dos dispostos nos incisos III e IV do §2º, desde que observado o disposto nos incisos I e II do §2º." (NR)

"Da Reserva de Vagas

Art. 7º-A Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa estudante deverá se autodeclarar negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência no momento da inscrição para as vagas de estágio.

§ 1º A pessoa estudante que se autodeclarar negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência indicará, em campo específico, no momento da inscrição, se pretende concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

§ 2º Até o final do período de inscrição para as vagas de estágio, será facultado à pessoa estudante negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, permanecendo na disputa de vagas da ampla concorrência.

§ 3º A autodeclaração da pessoa candidata estudante negra, indígena, quilombola ou pessoa com deficiência goza de presunção relativa de veracidade.

§ 4º Na hipótese de constatação de declaração falsa, a pessoa candidata será eliminada do processo seletivo e, se houver sido selecionada ou contratada, será desligada do programa de estágio, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.

§ 5º Ficam instituídos os modelos de referência de Autodeclaração da Pessoa Candidata Estudante Negra, Indígena, Quilombola ou Pessoa com Deficiência, na forma do Anexo III." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do Anexo III, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO

ANEXO

ANEXO III — A - AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA CANDIDATA ESTUDANTE NEGRA

Eu_______________________________, CPF número_________, DECLARO, para fins de inscrição no Programa de Estágio do ___________, que sou pessoa negra, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da concessão da vaga de estágio.

Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

_______________________________________________

Local e data (Informar a Cidade, a UF e o dia, mês e ano da emissão)

B - AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA CANDIDATA ESTUDANTE INDÍGENA

Eu_______________________________, CPF número_________, DECLARO, para fins de inscrição no Programa de Estágio do ___________, que sou indígena pertencente ao povo indígena_____________________________ localizado no município de_________________, UF________.

DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da concessão da vaga de estágio.

Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

_______________________________________________

Local e data (Informar a Cidade, a UF e o dia, mês e ano da emissão)

C - AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA CANDIDATA ESTUDANTE QUILOMBOLA

Eu_______________________________, CPF número_________, DECLARO, para fins de inscrição no Programa de Estágio do ___________, que sou quilombola pertencente à comunidade _____________________________ localizada no município de _________________, UF________.

DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da concessão da vaga de estágio.

Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

_______________________________________________

Local e data (Informar a Cidade, a UF e o dia, mês e ano da emissão)

D - AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA CANDIDATA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA

Eu_______________________________, CPF número_________, DECLARO, para fins de inscrição no Programa de Estágio do ___________, declaro ter: ( ) Deficiência Auditiva ( ) Deficiência Física ( ) Deficiência Mental ( ) Deficiências Múltiplas ( ) Deficiência Visual ( ) Transtorno do Espectro Autista ( ) Outra. Qual?___________________________.

DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da concessão da vaga de estágio.

Por ser verdade, firmo e dato a presente declaração.

_______________________________________________

Local e data (Informar a Cidade, a UF e o dia, mês e ano da emissão)