Portaria CONARQ Nº 159, DE 2 DE junho DE 2026

Portaria CONARQ Nº 159, DE 2 DE junho DE 2026

Institui a comissão de seleção a que se refere o item 2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026, que disciplina a realização de seleção pública de entidades para indicar as pessoas representantes e respectivas suplências de que trata o art. 3º, caput, incisos XII a XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, para compor o Plenário do CONARQ

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ, no uso das atribuições que lhe confere o item 2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo Administrativo SEI-AN nº 08062.000004/2026-12. resolve:

Art. 1º Fica instituída a comissão de seleção a que se refere o item 2.1 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026, que disciplina a realização de seleção pública de entidades para indicar as pessoas representantes e respectivas suplências de que trata o art. 3º, caput, incisos XII a XVII, do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, para compor o Plenário do CONARQ.

Art. 2º À comissão de seleção compete:

I - coordenar a seleção pública;

II - receber, examinar e decidir os pedidos de esclarecimentos ao edital;

III - examinar recursos em face da habilitação e do resultado da seleção; e

IV - efetuar a resolução de casos omissos.

Art. 3º A comissão de seleção será composta por cinco pessoas representantes:

I - três do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, uma das quais a coordenará; e

II - duas da sociedade civil.

§ 1º Cada pessoa representante da Comissão terá uma suplência, que a substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes da comissão de seleção e as respectivas suplências serão indicadas e designadas em ato da autoridade titular da Presidência do CONARQ.

§ 3º É vedado às pessoas representantes da comissão de seleção de que tratam os incisos I e II do caput avaliar candidatura de instituição à qual esteja vinculada, direta ou indiretamente, nos termos do disposto no item 2.6 do Edital de Seleção Pública - CONARQ nº 001/2026.

Art. 4º A comissão de seleção se reunirá em caráter ordinário, semanalmente, e em caráter extraordinária, por convocação da autoridade titular da Coordenação.

§ 1º O quórum de reunião da comissão de seleção é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a autoridade titular da Coordenação terá o voto de qualidade.

Art. 5º A Secretaria-Executiva da comissão de seleção será exercida pela Secretaria-Executiva do CONARQ.

Art. 6º As pessoas representantes da comissão de seleção que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A comissão de seleção terá duração de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O período de duração de que trata o caput poderá ser prorrogado em ato da autoridade titular da Coordenação.

Art. 8º A participação na comissão de seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÔNICA LIMA E SOUZA