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1. PORTARIA SENATRAN Nº 378, DE 3 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

2. PORTARIA SENATRAN Nº 377, DE 3 DE junho DE 2026

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3. portaria SRRF04 Nº 888, DE 3 de JUNHO DE 2026

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4. PORTARIA DRF VCA Nº 51, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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5. PORTARIA ALF/RJO Nº 37, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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6. PORTARIA ALF/RGE Nº 52, DE 3 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. Solução de Consulta Cosit nº 98191, de 3 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

8. Solução de Consulta Cosit nº 98190, de 3 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

9. Solução de Consulta Cosit nº 98189, de 3 de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

10. Solução de Consulta Cosit nº 98188, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

11. Solução de Consulta Cosit nº 98187, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

12. Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 4, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

13. Solução de Consulta Cosit nº 98183, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

14. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 114, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Solução de Consulta Cosit nº 98186, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

16. Solução de Consulta Cosit nº 98185, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Solução de Consulta Cosit nº 98184, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta Interna

19. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 992, de 3 de junho de 2026

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21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 991, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo Comac nº 15, de 3 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Portaria DRF/VCA nº 51, de 3 de junho de 2026

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24. Ato Declaratório Executivo Comac nº 9, de 3 de junho de 2026

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25. Ato Declaratório Executivo Comac nº 7, de 3 de junho de 2026

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26. Ato Declaratório Executivo Comac nº 13, de 3 de junho de 2026

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27. Ato Declaratório Executivo Comac nº 16, de 3 de junho de 2026

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28. Ato Declaratório Executivo Comac nº 12, de 3 de junho de 2026

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29. Ato Declaratório Executivo Comac nº 14, de 3 de junho de 2026

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30. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 34, de 3 de junho de 2026

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