Solução de Consulta Cosit nº 98184, de 3 de junho de 2026

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Controle remoto por infravermelho, próprio para comando de sistemas de climatização do tipo split, com dimensões de 15 cm a 17 cm de comprimento, 5 cm de largura e 2 cm de espessura, denominado controle remoto sem fio de comando à distância.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

Coordenação-Geral de Tributação PROCESSO 00000.000000/0000-00

SOLUÇÃO DE 98.184 – COSIT CONSULTA DATA 03 de junho de 2026

INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME

CNPJ/CPF 00.000.000/0000-00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Controle remoto por infravermelho, próprio para comando de sistemas de climatização do tipo split, com dimensões de 15 cm a 17 cm de

comprimento, 5 cm de largura e 2 cm de espessura, denominado “controle remoto sem fio de comando à distância”. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, e da Tipi, aprovada pelo

Decreto nº 11.158/2022, RGC/Tipi 1, subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

RELATÓRIO

Consulta o interessado quanto à classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, para a mercadoria abaixo especificada:

Identificação da mercadoria:

(...)

2. É o relatório.

FUNDAMENTOS

Identificação da mercadoria:

3. Após análise das informações prestadas, pode-se concluir que se trata da classificação fiscal de dispositivo elétrico de comando à distância, sem fio, para acionamento, controle e ajuste de funções operacionais de sistemas de climatização do tipo split/VRV, mediante emissão de sinais infravermelhos, com dimensões de 15 cm a 17 cm de comprimento, 5 cm de largura e 2 cm de espessura, denominado “controle remoto sem fio de comando à distância”.

Classificação da mercadoria: 4. Preliminarmente, saliente-se que os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), são regidos pela IN RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021, e a classificação subordina-se à observância das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993.

5. Também devem ser observadas as Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e a Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), além dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), dos Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e constituem orientações e esclarecimentos de caráter subsidiário que devem ser utilizados para nortear a classificação de mercadorias. Sua versão atual foi aprovada pela IN RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994. 6. No caso concreto em exame, está-se diante de um dispositivo elétrico de comando apresentado isoladamente e, portanto, de produto inserido na Seção XVI da NCM/SH, que cuida de máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, além de aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes. 7. Na referida Seção, o Capítulo 85, com o título máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessório, indica a possibilidade de abrigo do produto em exame naquele Capítulo. 8. A leitura atenta dos textos das posições do Capítulo 85 permite concluir que a posição NCM/SH 85.43 pode alcançar o dispositivo sem fio de comando à distância tratado nestes autos, conforme texto a seguir transcrito: 85.43 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.

6. A adequação da mencionada posição NCM/SH ao enquadramento do produto que aqui se examina é ratificada pelos esclarecimentos das suas Nesh, da quais destaca-se o trecho seguinte: Entre os aparelhos que se classificam nesta posição, podem citar-se: (...) 16) Os dispositivos sem fio de comando à distância, por raios infravermelhos (controles remotos), dos receptores de televisão, gravadores de vídeo e de outros aparelhos elétricos. (...)

7. Em face disso, de acordo com a RGI 11, o produto em questão deve ser classificado na posição NCM/SH 85.43, cujos desdobramentos são a seguir relacionados com os respectivos textos: 8543.10.00 Aceleradores de partículas 8543.20.00 Geradores de sinais

8543.30 Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese 8543.40.00 Cigarros eletrônicos e dispositivos de vaporização elétricos de uso pessoal semelhantes 8543.70 Outras máquinas e aparelhos 8543.90 Partes

11. Note-se que não há texto específico para o dispositivo de comando de que aqui se cuida e, sendo assim, por observância da RGI 62, ele deve ser classificado na subposição residual 8543.70, cujos desdobramentos no âmbito regional são a seguir relacionados com os respectivos textos: 8543.70.1 Amplificadores de radiofrequência 8543.70.20 Aparelhos para eletrocutar insetos 8543.70.3 Máquinas e aparelhos auxiliares para vídeo 8543.70.40 Transcodificadores ou conversores de padrões de televisão

Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:

A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelo texto dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de

Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

8543.70.50 Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou superior a 25 kW (carga fantasma) 8543.70.9 Outros

12. De se observar que também no âmbito regional não há texto específico para contemplar o dispositivo de comando objeto da consulta. Destarte, sua classificação recai no item residual 8543.70.9, em consonância com a RGC 13, tal dispositivo classifica-se no item residual 8543.70.9 da NCM/SH que possui os subitens que a seguir se relacionam: 8543.70.91 Terminais de texto que operem com código de transmissão Baudot, providos de teclado alfanumérico e visor, para acoplamento exclusivamente acústico a telefone 8543.70.92 Eletrificadores de cercas 8543.70.99 Outros

13. Na ausência de texto de subitem que contemple especificamente o produto em apreço, sua classificação se dá no subitem residual NCM/SH 8543.70.99, por força da RGC 1. 14. Por fim, cumpre registrar que ao código 8543.70.99 na Tabela de Incidência do

Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) está associado o Ex 01, destinado a amplificadores seriais digitais para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, que, portanto, não contempla o produto objeto da consulta formulada nestes autos.

CONCLUSÃO

15. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC 1 (texto do item 8543,70.9 e texto do subitem 8543.70.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex n.º 272, de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n.º 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores, o dispositivo de comando à distância objeto da consulta formulada neste processo classifica-se no código NCM/SH 8543.70.99, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo- se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovada a Solução de Consulta, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela 4ª Turma do Ceclam, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, na sessão de 02 de junho de 2026. Divulgue-se e publique-se nos termos do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021. Encaminhe-se para ciência do interessado e demais providências cabíveis.

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) ADRIANA KINDERMANN SPECK JULIANA CORDEIRO COUTINHO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro Membro

(Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Ad Hoc Presidente da 4ª Turma

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma