Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.229, DE 10 DE junho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4229
- data
- 2026-06-10
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 109
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.229-de-10-de-junho-de-2026-712355991
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.229, DE 10 DE junho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.229, DE 10 DE junho DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Social Viva Itaboraí, com sede em Itaboraí (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Social Viva Itaboraí, CNPJ nº 03.369.079/0001-10, com sede em Itaboraí (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 357/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.151841/2025-71.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES