RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Restaura Rio Doce", deliberado na 5ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 5ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:

I - Projeto de Intervenção "Restaura Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 637.312.500,00 (seiscentos e trinta e sete milhões, trezentos e doze mil e quinhentos reais), referente ao Anexo 17 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.

Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:

I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"); e

II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO