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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 855

  1. Portaria Nº 26, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  2. Portaria Nº 25, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  3. Portaria Nº 24 , de 11 DE JUNHO DE 2026

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  4. Portaria nº 108, dE 11 de junho de 2026

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  5. Portaria Nº 1.113, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  6. Portaria Nº 1.112, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  7. Portaria Nº 1.111, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  8. Portaria Nº 1.110, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  9. Portaria Nº 1.109, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  10. Portaria EV Nº 884, de 11 DE JUNHO DE 2026

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  11. Portaria nº 56, de 11 de junho de 2026

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  12. Portaria nº 55, de 11 de junho de 2026

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  13. RETIFICAÇÃO

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  14. PORTARIA Nº 1.928, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 1.927, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 1.923, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 370, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA GAB/MIR Nº 265, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  19. Resolução Enap Nº 96, de 11 de junho de 2026

    ReguladoresResolução

  20. Portaria SPU/MGI Nº 4.844, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  21. Portaria SPU/MGI Nº 4.842, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria spu/MGI Nº 4.840, DE 11 DE junho DE 2026

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  23. Portaria SPU/MGI Nº 4.838, DE 11 DE junho DE 2026

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  24. Portaria SPU/MGI Nº 4.837, DE 11 DE junho DE 2026

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  25. PORTARIA MGI Nº 4.827, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA MGI Nº 4.821, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO Nº 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  29. PORTARIA Nº 92, DE 11 DE junho DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 88, DE 11 DE junho DE 2026

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