Portaria SPU/MGI Nº 4.844, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 4.844, DE 11 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e considerando o disposto na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 14 de maior de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.129690/2021-11, resolve:

Art. 1º Declarar a alienabilidade de domínio pleno, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.240/15, e exclusivamente para o núcleo classificado na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, com área de 152.216,13 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 59722197), denominado Bairro São Pedro, localizado no Município de Vitória, no Estado do Espirito Santo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 5705.0006470-15.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI