Portaria spu/MGI Nº 4.840, DE 11 DE junho DE 2026

Portaria spu/MGI Nº 4.840, DE 11 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.013999/2026-02, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União classificado como terreno de marinha com acrescido localizado no bairro Santo Antônio, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, para regularização fundiária de aproximadamente 925 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União mencionado no caput está cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 5705 0123228-41, com área de 209.080,40 m², conforme Memorial Descritivo (SEI nº 60957142).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S de aproximadamente 925 lotes, ocupados majoritariamente por famílias de baixa renda.

Art. 3º A SPU/ES dará conhecimento do teor desta Portaria à Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI