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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 822

  1. Portaria nº 152, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria EV Nº 888, de 16 DE JUNHO DE 2026

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  3. Portaria EV Nº 887, de 16 DE JUNHO DE 2026

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  4. Portaria EV Nº 886, de 16 DE JUNHO DE 2026

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  5. AVISO DE Retificação

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  6. Portaria nº 1954, de 16 de junho de 2026

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  7. PORTARIA Nº 1.988, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  8. PORTARIA Nº 1.986, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 1.985, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  10. Portaria nº 1.981, de 16 de junho de 2026

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  11. Portaria nº 1.979, de 16 de junho de 2026

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  12. Portaria nº 1.937, de 16 de junho de 2026

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  13. PORTARIA Nº 307, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 306, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 305, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA GAB/MIR Nº 245, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA MGI Nº 4.948, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA MGI Nº 4.946, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA ITI Nº 38, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA MF Nº 1.708, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  22. DELIBERAÇÃO Nº 1.827, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  23. PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA DEORF-MD Nº 3.290, de 16 de junho de 2026

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  25. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 373, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 372, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 371, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 370, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 369, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO Nº 629, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução