PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Institui a Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial para acompanhamento e coordenação da elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 973.

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; resolve:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial - MIR para acompanhamento, coordenação e apoio à elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR.

Art. 2º A Comissão Interna tem por finalidade:

I - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação da elaboração do 2º PLANAPIR;

II - promover a articulação entre as unidades do Ministério da Igualdade Racial e demais órgãos, entidades e instituições envolvidos na elaboração do Plano;

III - monitorar o desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração do 2º PLANAPIR;

IV - formular propostas, diretrizes e subsídios técnicos destinados à construção do Plano; e

V - deliberar sobre matérias relacionadas ao funcionamento interno da Comissão.

Art. 3º A Comissão Interna terá caráter temporário e funcionará até a conclusão da etapa inicial de implementação do 2º PLANAPIR, observado o prazo definido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, admitida prorrogação mediante ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.

Art. 4º Compete à Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial para elaboração do 2º PLANAPIR:

I - apoiar a coordenação política, técnica e administrativa das atividades relacionadas à elaboração, implementação e monitoramento do 2º PLANAPIR;

II - promover a articulação intersetorial entre as Secretarias, Assessorias, colegiados e demais unidades organizacionais do Ministério da Igualdade Racial;

III - subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano;

IV - apoiar a definição de diretrizes, objetivos, metas, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

V - acompanhar e contribuir para a organização e realização dos processos participativos;

VI - apoiar a articulação interfederativa e interinstitucional necessária à construção do Plano;

VII - propor estratégias de produção, sistematização e disseminação de informações;

VIII - contribuir para a elaboração de documentos técnicos, relatórios, notas informativas e instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão;

IX - acompanhar o cronograma de elaboração do Plano; e

X - exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Seção I — Da Composição Institucional

Art. 5º A Comissão Interna será presidida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial.

Parágrafo único. Compete à Presidência da Comissão:

I - coordenar os trabalhos da Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - aprovar pautas, encaminhamentos e deliberações;

IV - promover a articulação institucional necessária à execução dos trabalhos;

V - orientar estrategicamente as atividades da Comissão; e

VI - deliberar sobre questões omissas relacionadas ao seu funcionamento.

Art. 6º A Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI, unidade integrante da estrutura do Ministério da Igualdade Racial, exercerá a função de Coordenação Técnica.

§ 1º Compete à Coordenação Técnica:

I - coordenar tecnicamente os trabalhos da Comissão;

II - apoiar a elaboração de pautas, atas, registros e encaminhamentos;

III - solicitar subsídios técnicos às unidades do Ministério;

IV - consolidar informações, contribuições técnicas e documentos produzidos;

V - acompanhar a execução do cronograma de atividades;

VI - apoiar a Presidência da Comissão na articulação entre as unidades envolvidas;

VII - prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão;

VIII - sistematizar informações e subsídios técnicos;

IX - apoiar a interlocução com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, organismos internacionais e instituições de pesquisa; e

X - exercer outras atribuições necessárias ao adequado funcionamento dos trabalhos.

§ 2º Para apoio às atividades da Coordenação Técnica, poderão ser designados, mediante ato da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI, servidores ou empregados públicos em exercício no Ministério da Igualdade Racial, que atuarão como pontos focais técnicos junto à Comissão.

Art. 7º A Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPADI exercerá a função de Coordenação de Articulação dos Grupos de Trabalho instituídos no âmbito da Comissão Interna para elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR.

§ 1º Compete à Coordenação de Articulação dos Grupos de Trabalho:

I - promover a articulação entre os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Comissão;

II - apoiar a interlocução entre os grupos de trabalho, as unidades do Ministério da Igualdade Racial e demais atores envolvidos na elaboração do 2º PLANAPIR;

III - contribuir para a integração das propostas, contribuições e subsídios produzidos pelos grupos de trabalho;

IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades dos grupos de trabalho, em articulação com a Coordenação Técnica da Comissão;

V - apoiar a organização de reuniões, agendas de trabalho e processos participativos relacionados aos grupos de trabalho;

VI - fomentar a participação social e a incorporação das contribuições dos diferentes segmentos envolvidos na construção do Plano; e

VII - exercer outras atividades necessárias à articulação e ao funcionamento dos grupos de trabalho.

§ 2º O exercício da função prevista neste artigo não prejudica as competências atribuídas à Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI, enquanto Coordenação Técnica da Comissão.

Art. 8º A Comissão será composta pelos representantes titulares e suplentes indicados pelas unidades administrativas do Ministério da Igualdade Racial constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 9º As indicações de representantes titulares e suplentes poderão ser atualizadas mediante comunicação formal da unidade representada à Presidência da Comissão.

CAPÍTULO III — DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Seção I — Das Reuniões e da Participação

Art. 10. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. A Comissão reunir-se-á ordinariamente de forma quinzenal e, extraordinariamente, mediante convocação da Presidência.

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.

Art. 12. O quórum de reunião da Comissão será de maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O quórum de aprovação será de maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.

Art. 13. A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para participar de reuniões e atividades, sem direito a voto.

Art. 14. A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar tecnicamente a elaboração do 2º PLANAPIR.

§ 1º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

§ 2º O ato de instituição do grupo de trabalho definirá sua composição, finalidade e prazo de funcionamento.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência da Comissão, observadas as disposições desta Portaria e da legislação aplicável.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA

ANEXO I — COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA

I - Secretaria-Executiva - SE, à qual caberá a Presidência da Comissão:

a) Gabinete da Secretaria-Executiva:

Titular: Bárbara Oliveira Souza, Secretária-Executiva;

Suplente: Mariana Barroso da Costa, Coordenadora-Geral de Políticas e Ações Estratégicas.

b) Diretoria de Ações Governamentais:

Titular: Lívia Meira Paiva, Diretora de Ações Governamentais;

Suplente: Pedro Pereira Alves, Coordenador de Ações Governamentais.

II - Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI, à qual caberá a Coordenação Técnica:

Titular: Tatiana Dias, Diretora de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação;

Suplente: Ana Carolina Souza, Coordenadora-Geral de Avaliação e Gestão do Conhecimento.

III - Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPADI, à qual caberá a Coordenação de Articulação:

Titular: Cecília Bizerra Sousa, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade;

Suplente: Janaína Fernandes da Silva, Coordenadora-Geral de Relações Institucionais.

IV - Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo - SEPAR:

a) Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas:

Titular: Marcilene Garcia de Souza, Diretora de Políticas de Ações Afirmativas;

Suplente: Rosana Machado de Souza, Coordenadora-Geral de Ações Afirmativas no Trabalho e Política.

b) Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo:

Titular: Francisco Nonato do Nascimento Filho, Diretor de Políticas de Combate e Superação do Racismo;

Suplente: Florence Marcolino Barboza, Coordenadora-Geral de Políticas para a Juventude Negra.

V - Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos - SQPT:

Titular: Luzi Miranda Borges;

Suplente: Fabiano Campelo Bechelany.

VI - Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

Titular: Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, Secretário de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

Suplente: Isadora Bispo dos Santos, Diretora de Articulação Interfederativa.

VII - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR:

Titular: Larissa da Cruz Santiago, Secretária-Executiva;

Suplente: Edna Gabrielle da Silva, Coordenadora.

VIII - Assessoria Especial da Ministra - AEM:

Titular: Marcela Lisboa Rodrigues da Silva, Chefe da Assessoria Especial da Ministra;

Suplente: Gabriela Natasha de Abreu, Assessora.

IX - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares - ASPAR:

Titular: Nailah Neves Veleci, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;

Suplente: Sophia Theodora dos Santos, Coordenadora de Assuntos Parlamentares e Federativos.

X - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM:

Titular: Juliana Galindo Romão, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social;

Suplente: Thaíse Oliveira Torres Monteiro, Coordenadora-Geral de Imprensa.

XI - Assessoria Internacional - ASSINT:

Titular: Igor Trabuco Bandeira, Chefe da Assessoria Internacional;

XII - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI:

Titular: Jorge Luis Branco Aguiar, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.