§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 820

  1. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.143, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.142, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.141, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MME Nº 921, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA ANSN Nº 68, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA ANSN Nº 65, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 6.678, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA Nº 6.676, DE 16 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.163, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. Portaria SERES/MEC Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. Portaria SERES/MEC Nº 243, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Portaria SERES/MEC Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. Portaria SERES/MEC Nº 241, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 240, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 238, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 237, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERES/MEC Nº 236, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERES/MEC Nº 235, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA SERES/MEC Nº 234, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SERES/MEC Nº 233, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA SERES/MEC Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA SERES/MEC Nº 230, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. Portaria seb/mec nº 133, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA N° 737/DDP, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA Nº 734, DE 16 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 731/DDP, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA Nº 729/DDP, de 16 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria